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PONTOS QUE DEVEM SER LEMBRADOS SOBRE “EXTRADIÇÃO” (RESUMO)

  • É constitucionalmente vedada, no Brasil, a extradição de nacionais, SALVO a extradição do brasileiro naturalizado nos termos determinados pelo art.5º, LI da CRFB/88.
  • A extradição é requerida “de governo a governo” (art.80 da Lei 6.815). O pedido não é apreciado quando é encaminhado diretamente pela autoridade judiciária estrangeira (via carta rogatória, por exemplo)
  • Filhos (ainda que menores), por ÓBVIO (!!!) não impedem a extradição
  • A ausência do tratado de extradição nem sempre é intransponível. Se o Estado requerente oferecer “promessa de reciprocidade” o pedido poderá ser analisado pelo STF.
  • A extradição pode ser autorizada ainda que o extraditando não tenha sido definitivamente condenado no exterior (nesse caso, ocorre a chamada “extradição instrutória”).
  • A extradição pode ocorrer para país diverso da nacionalidade do extraditando. O que se exige é que o Estado-requerente tenha competência para apreciar o litígio imputado ao réu.
  • A pena imposta ao extraditando, no Brasil, por outro crime (diverso, obviamente, daquele crime que fundamenta o pedido extradicional) não impede sua imediata extradição. Tome-se, como exemplo, a extradição (+expulsão) de Juan Carlos Abadia. É dizer: ainda que o acusado esteja preso no Brasil ele poderá ser IMEDIATAMENTE extraditado. Para isso, basta que o Presidente da República o expulse. Foi exatamente isso que ocorreu no caso Abadia.
  • A condenação do extraditando à pena de morte não inviabiliza a autorização da extradição.  Neste caso, caberá ao Poder Executivo exigir a promessa de conversão, por parte do Estado-requerente, nos termos do art.91 da Lei 6815. Logo, tal questão (condenação à pena de morte) não entra no mérito da análise do STF que poderá sim autorizar a extradição.
  • A sentença que AUTORIZA a extradição não tem natureza mandamental, ou seja, o Poder Executivo pode, segundo sua conveniência, não executar a extradição autorizada pelo STF. Há vários precedentes neste sentido, dos quais o caso Batistti é o mais famoso.
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