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VISTO DE PERMANENCIA POR UNIAO ESTÁVEL

A Resolução Normativa Nº 77, de 29 de janeiro de 2008, estabelece que a comprovação da união estável poderá ser feita por um dos seguintes documentos:

a) atestado de união estável emitido pelo órgão governamental do país de procedência do chamado

ou

b) comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou por autoridade correspondente no exterior.

Na ausência dos documentos acima, a comprovação deverá ser feita mediante apresentação de: certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro; declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável; e, no mínimo, dois dos seguintes documentos:

  1. comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;
  2. certidão de casamento religioso;
  3. disposições testamentárias que comprovem o vínculo;
  4. apólice de seguro de vida, na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário;
  5. escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados como proprietários, ou contrato de locação de imóvel, em que figurem como locatários;
  6. conta bancária conjunta. A legislação determina que das alíneas de “b” a “f” do inciso III deste artigo, será exigido o tempo mínimo de um ano.

As solicitações de visto temporário ou permanente deverão ser examinadas pelo Conselho Nacional de Imigração.

OBS: As mesmas regras se aplicam se a solicitação tiver por base a união entre pessoas do mesmo sexo.

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